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Proteção Civil

O Gabinete Técnico Florestal é uma estrutura técnica permanente, a Lei nº 20/2009 de 12 de Maio, estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento do GTF, bem como outros no âmbito da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF.

  • Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
  • Promover ações de sensibilização e esclarecimento às comunidades no âmbito Decreto – Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, nomeadamente no que diz respeito à proteção de pessoas e bens.
  • Emitir licenciamento de uso de fogo, para a realização de queimadas, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 27.º e do artigo 29º respetivamente do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
  • Promoção de políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos, acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
  • Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI);
  • Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
  • Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
  • Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
  • Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

 

A Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro, estabelece uma nova moldura legal de enquadramento institucional e operacional no âmbito da Protecção Civil Municipal.

Este diploma impôs aos municípios a criação do respetivo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), cujas competências constam do artigo 10º.

  • Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de protecção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à protecção civil municipal.
  • Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
  • inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
  • Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
  • Planear o apoio logístico a prestar às vítimas, organizar e gerir os centros de alojamento às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
  • Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados, colaborar e fomentar treinos e simulacros
  • Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
  • Fomentar o voluntariado em protecção civil;
  • Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
  • Promover e incentivar ações de divulgação sobre protecção civil junto das comunidades com vista à adopção de medidas de autoproteção;
  • Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
  • Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
  • No âmbito florestal, as competências do SMPC podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do concelho de Gouveia encontra-se em revisão, de acordo com a lei em vigor na sua redação atual em breve estará em período de consulta pública.

 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Gouveia

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Gouveia encontra-se em consulta pública. A consulta compreende as componentes não reservadas do documento, e decorre no período entre os dias 8 de julho e 16 de agosto de 2019, durante este período, todos os munícipes estão convidados a conhecer o plano e a apresentar sugestões e observações tidas como convenientes e pertinentes para a melhoria do mesmo.
O documento pode ser consultado no site do município ou presencialmente no balcão único. As sugestões e observações devem ser apresentadas pelo formulário existente para o efeito e podem entregues no balcão único do município ou enviadas para o correio electrónico geral@cm-gouveia.pt .

Documentos relacionados com a consulta pública
PMEPC-Gouveia
Edital-Consulta pública da proposta do PMEPCG
Formulário- sugestões e observações do PMEPCG