Obras

Documentação

Mod.131 - Informação Prévia

Mod.132 - Arquitectura

Mod.133 - Especialidades

Mod.134 - Licença de Obras

Mod.135 - Prorrogação de Licenças

Mod.136 - Licença de Utilização

Mod.137 - Construção de Muros

Mod.138 - Remodelação de Terrenos

Mod.140 - Pedido de Ocupação de Via Pública

Mod.141 - Demolição de Edificio

Mod.203 - Participação

Mod.204 - Alteração de Utilização

Mod.205 - Pedido de Vistoria

Mod.206 - Certidão Comprovativa de Construção Anterior a 1951

Mod.207 - Localização de Prédios

Mod.208 - Pedido de Cópias

Mod.209 - Assuntos Diversos

Mod.210 - Pagamento de Coimas em Prestacoes

Mod.212 - Acesso a Processos para Consulta

Mod.213 - Pedido de Averbamento de Processo de Licenciamento

Mod.214 - Entrega de Elementos

Mod.259 - Certidão de Não Alteração

Mod.260 - Destaque de Parcela

Mod.362 - Comunicação Prévia