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Editais 2021

EDITAL Nº 02 | 11 de fevereiro de 2021

Dr. Luís António Vicente Gil Barreiros, Presidente da Assembleia Municipal de Gouveia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27.º, 30.º e 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, convoco a 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Gouveia, a realizar no dia 19 de fevereiro, sexta-feira, pelas 19:00 horas.

Tendo em consideração o contexto da atual situação epidemiológica do País, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 28/2020, de 28 de julho e pela Lei n.º 1 – A/2021, de 13 de janeiro, a referida sessão será realizada através de modalidade mista, combinando o formato presencial, no Auditório do Teatro Cine de Gouveia com a participação por videoconferência.

Haverá um Período de “Intervenção do Público”, mediante inscrição prévia, para os cidadãos eleitores do concelho de Gouveia que pretendam intervir ou ser esclarecidos relativamente a alguma matéria, que pode ser presencial, assegurando o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor ou por videoconferência, devendo para o efeito o cidadão solicitar ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos, até às 16:30 horas, do dia 19 de fevereiro, através do email assmunicipal@cm-gouveia.pt, o envio do link para participação na referida reunião.

Consulte o edital

 

EDITAL Nº 01 | 28 de janeiro de 2021

Luís Manuel Tadeu Marques, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, faz saber que:

– No dia 31 de julho de 2020, foi constituída a empresa local intermunicipal Águas Públicas da Serra da Estrela EIM, S.A., abreviadamente designada por APdSE, 100% pública e composta pelos municípios de Seia, Oliveira do Hospital e Gouveia na qual/oi delegada a gestão dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano e o saneamento de águas residuais urbanas.
– A APdSE entrou em operação efetiva no dia 01 de janeiro de 2021, assegurando, a partir dessa data – de acordo com Contrato de Gestão Delegada e respetiva Adenda – a prestação dos refe­ridos serviços, bem como todos os procedimentos associados e que anteriormente cabiam a cada um dos respetivos Municípios nos seus respetivos territórios.
– O processamento dos consumos de referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, ainda serão objeto de emissão das faturas pela Câmara Municipal de Gouveia, em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na medida em que se reportam a serviços prestados no ano 2020.
Os consumos de V.Ex.as referentes a janeiro de 2021, serão faturados pela empresa Águas Pú­blicas da Serra da Estrela, EIM, S.A., em março de 2021
– Para efeitos da continuidade e qualidade da prestação dos serviços essenciais de abastecimento público de água potável e o saneamento de águas residuais urbanas, serão transferidos para a APdSE todos os contratos e respetivos dados pessoais dos respetivos titulares que se encontram na posse da Câmara Municipal, assegurando-se todas as exigências legais aplicáveis.
– Esta alteração não requer qualquer ação nem implica quaisquer encargos ou despesas.
– Por questões de melhoria contínua, os titulares dos dados, podem exercer a todo o tempo o direitos de acesso, alteração, apagamento, limitação e oposição, tais como quaisquer atualização de quaisquer dados do contrato, -para o correio eletrónico geral@cm-gouveia.pt.
– Para quaisquer esclarecimentos ou outros assuntos sobre a utilização de dados pessoais, pode contatar a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Av. D. Carlos I, 134 – 1. º, 1200- 651 Lisboa, Tel:213928400, e-mail: geral@cnpd.pt

Vem o presente Edital complementar o esclarecimento enviado diretamente aos munícipes, na carta de esclarecimento e informação dos utilizadores, aquando do envio da anterior fatura dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.

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NOTIFICAÇÃO | 19 de janeiro de 2021

Nos termos dos Artigos 165º e 166º,ambos do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94 de 03MAI, com as alterações introduzidas pelos DL nº 2/98 de 03JAN, 265-A/2001 de 28SET e 44/2005 de 23FEV, fica notificada a Sra. Debbie Thompson (herdeira da Sr.º Karen Thompson), com última residente (desconhecida). Para, que no prazo de 30 dias a contar da presente data, proceder ao levantamento, do veículo de matrícula 67-15-BA, da propriedade da sua irmã falecida em 24-02-2019. O referido veículo, encontra-se parqueado numa propriedade privada “fábrica” do Sr. Álvaro Chaves, na localidade de São Paio – Gouveia.

Findo os 30 dias, se o veículo não tiver sido reclamado, será considerado abandonado e adquirido pelo Estado.

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