Formulário de Contacto do Município

Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Gouveia no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir o tratamento e resposta ao seu pedido de informação, à sua sugestão ou reclamação, enquadrando-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Assim, nos termos do RGPD, informa-se ainda o seguinte:

O Município de Gouveia é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao Município de Gouveia, com o endereço de correio eletrónico dpo@cm-gouveia.pt.

Os dados recolhidos destinam-se apenas a ser utilizados pelos serviços do Município de Gouveia competentes para apreciar o pedido, sugestão ou reclamação, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.

Os dados recolhidos serão conservados pelo tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos de cumprimento de obrigações legais, adotando o Município as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

O não preenchimento dos dados de carater pessoal de preenchimento obrigatório inviabiliza o tratamento e resposta ao seu pedido de informação, à sua sugestão ou reclamação.

Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Gouveia para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.

O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

A exercer perante o Município de Gouveia: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-gouveia.pt ou por carta para Município de Gouveia - Av. 25 de Abril, 6290 554 Gouveia): direito de apresentar exposições.

A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.

A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.