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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Gouveia

O que é a CPCJ?

É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Quais são os objetivos?

– Proteger as crianças e os jovens;

– Promover os seus Direitos;

Quando intervém?

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode sinalizar?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações em que a criança/ jovem possa estar em perigo.

Como pode contactar?

Telf. 238 490 226/ 238 490 2010

Telm. 924 187 985

Email: cpcj@cm-gouveia.pt

Em caso de extrema Urgência contacte a: Linha de Emergência Social – (24h/dia) ou as Forças de Segurança (GNR ou PSP)

Onde estamos?

Avenida 25 de Abril – 6290-554 Gouveia

 

Legislação relevante

–  Lei n.º 147/99, de 01 de maio (colocar  legislação)

– Lei n.º 23/2017, de 23 de maio (colocar legislação)

 

Outros documentos

Flyer – CPCJ de Gouveia

Convenção sobre os Direitos das Crianças