O Município de Gouveia aprovou, em 29 de abril de 2023, uma alteração à sua Estratégia Local de Habitação, contemplando todas as situações de carência habitacional existentes no território, bem como as soluções habitacionais enquadradas ao abrigo do 1º Direito.
O referido Acordo, que mereceu total concordância do IHRU, I.P., define, assim, a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa 1.º Direito para 71 agregados, correspondentes a 170 pessoas, que se aferiu viverem em condições habitacionais indignas.
Desta forma, em função das necessidades habitacionais das pessoas e dos agregados, o Município compromete-se a promover o arrendamento de habitações para subarrendamento; à reabilitação de frações ou de prédios habitacionais; à construção de edifícios habitacionais; e à aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação.
O valor total do investimento necessário é calculado em 8.442.172,00 €.
Deste montante o IHRU, I.P., prevê disponibilizar um financiamento que se estima no valor máximo de 8.069.077,00€ (oito milhões sessenta e nove mil setenta e sete euros). Sendo 3.724.749,00 € (três milhões setecentos e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e nove euros) concedidos sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis e 4.344.328,00 € (quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte e oito euros) a título de empréstimo bonificado.
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, tem como objetivo fundamental a promoção de soluções para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Este Programa é um dos instrumentos das novas políticas de Habitação e aposta em abordagens que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.
O Acordo foi homologado e será assinado, nos próximos dias, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Dr. Luís Tadeu, assim como pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Carlos Miguel e pela Senhora Secretária de Estado da Habitação, Dra. Maria Fernanda Rodrigues.
