O Município de Gouveia torna publico, por solicitação da URZE – Associação Florestal da Serra da Estrela, na qualidade de entidade de Gestora da AIGP Aljão e responsável pela elaboração da respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP), que de acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022 de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, a OIGP ALJÃO foi aprovada pelo Despacho Conjunto Despacho n.º 14844-A/2024, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 243/2024, suplemento, Série II de 2024-12-16.
A AIGP Aljão constituída por despacho conjunto n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro, abrange as freguesias de Cativelos, Arcozelo da Serra e Ribamondego, do concelho de Gouveia com uma área de 1451,00 ha.
A adesão a este instrumento de gestão territorial é obrigatória, pelo que os proprietários devem comunicar à entidade gestora a sua adesão à OIGP, numa das seguintes modalidades:
– Execução pelo proprietário;
– Execução pela entidade gestora;
– Em caso de falta de resposta, presume-se a adesão na modalidade de execução pela entidade gestora.
A adesão é formalizada por contrato entre a entidade gestora e o proprietário, definido as ações a realizar, a sua calendarização e a programação financeira.
Para mais informações e esclarecimentos poderá contactar a entidade gestora:
URZE – Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela
Rua Cidade da Guarda, Edf. da Central de Camionagem – R/C
6290 – 361 Gouveia
Consulte o Edital em:
https://www.cm-gouveia.pt/wp-content/uploads/2025/01/Edital-Aljao_OIGP.pdf
