EDITAL N.º 10 | 06 de abril de 2023
Luís Manuel Tadeu Marques, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que se irá realizar um Ato Público de Arrematação da Hasta Pública com Prévia Qualificação para atribuição de Direito de utilização de Estabelecimento de restauração do Mercado Municipal de Gouveia, no dia 11 de abril, pelas 14h30, no Edifício dos Paços do Concelho.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a 23 de janeiro de 2023 a abertura do procedimento para Hasta Pública com prévia qualificação para atribuição de direito de utilização de estabelecimento de restauração do Mercado Municipal de Gouveia ao abrigo das alíneas e), ee) e dd), e) do n.º1 do art.33 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, ao art. 72º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro e dos art. 59º, 60º e 126º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 07 de agosto.
A intervenção no processo de hasta pública está reservada aos concorrentes qualificados ou aos seus representantes devidamente convocados para o ato público, nos termos do ponto 10.2) do programa de procedimento da hasta pública, que tenham apresentado propostas em carta fechada.
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HASTA PÚBLICA | Atribuição de Direito de Utilização dos Espaços de Venda do Mercado Municipal de Gouveia
Consulte o Edital
Consulte o Programa de Procedimento
Consulte o Caderno de Encargos
Consulte o Anexo I – Listagem de Espaços de Venda
Consulte o Anexo II – Modelo de Licitação em Hasta Pública
Consulte o Anexo III – Declaração
Consulte o Anexo IV – Comissão Hasta Pública
HASTA PÚBLICA N.º 3/2023 | Atribuição de Direito de Utilização de Estabelecimentos de Restauração do Mercado Municipal de Gouveia
Consulte o Edital
Consulte o Programa de Procedimento
Consulte o Caderno de Encargos
Consulte o Anexo I – Requerimento de admissão de concorrente
Consulte o Anexo II – Modelo de declaração
Consulte o Anexo III – Projeto de Exploração
Consulte o Anexo IV – Critérios de Avaliação do Projeto de Execução
Consulte o Anexo V – Modelo de arrematação em hasta pública
Consulte o Anexo VII – Comissão da Hasta Pública
