Considerando:
– A evolução da situação epidemiológica da pandemia CORONA VÍRUS (COVID-19), que levou à declaração do estado de emergência, decretada por Sua Excelência o Presidente da Republica;
– O aumento de casos de infeção contabilizados em Portugal;
– A existência de casos confirmados com CORONA VÍRUS (COVID-19), no distrito da Guarda;
– A necessidade de conter possíveis linhas de contágio no concelho de Gouveia, facilitada pela chegada de um elevado número de pessoas vindas do estrangeiro e outras zonas do país, com o objetivo de aqui permanecerem durante algum tempo;
O Presidente do Município de Gouveia, Luís Manuel Tadeu Marques, após audição da Comissão Municipal de Proteção Civil, determinou A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA DE ÂMBITO MUNICIPAL E A ATIVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL DE GOUVEIA, por um período de 15 dias (podendo ser prorrogado de acordo com a evolução da situação epidemiológica no distrito da Guarda), com as seguintes medidas:
– A proibição de todas as práticas de caravanismo e excursões turísticas;
– A desinfeção das ruas, pelo Município de Gouveia e Juntas de Freguesia, com início no próximo dia 24 de março;
– A obrigação das pessoas vindas de país estrangeiro ou outras zonas do país, com o objetivo de aqui permanecerem durante algum tempo, darem conhecimento da sua chegada à Junta de Freguesia da área onde se encontram;
– Que essas pessoas se mantenham em isolamento preventivo (profilático) ou “quarentena” e que pratiquem o distanciamento social;
– O Controlo do tráfego rodoviário e restrições de circulação com o intuito de facilitar as ações/procedimentos da Proteção Civil, Câmara Municipal, Juntas de Freguesias, Bombeiros e todos os trabalhadores abrangidos pelo despacho do Conselho de Ministros, a 19 de março de 2020;
– A Emissão de cartões de livre-trânsito de veículos e pessoas afetas aos serviços municipais com declaração de circulação, emanada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, sob proposta dos chefes de divisão.
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