EDITAL N.º 33 | 30 de outubro de 2024
Luís Manuel Tadeu Marques, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que se irá realizar uma Hasta Pública para Atribuição de Direito de Utilização dos Espaços de Venda 10, 13, 14, 15, 16, 18 e 25 do Mercado Municipal de Gouveia.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a 28 de outubro de 2024 a abertura do procedimento por Hasta Pública para Hasta Pública para atribuição de Direito de Utilização dos Espaços de Venda 10, 13, 14, 15, 16, 18 e 25 do Mercado Municipal de Gouveia ao abrigo das alíneas e), ee) e dd), e) do n.º 1 do art. 33 da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, do art. 72º do Decreto Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro e dos art. 59º, 60º e 126º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 07 de agosto, de acordo com sua atual redação.
A seleção do/a adjudicatário/a será efetuada através de proposta de licitação (anexo II), através de carta fechada, a entregar no Balcão de Atendimento ao Munícipe do Município de Gouveia, até às 17h00 do dia 22 de novembro de 2024, nos termos especificados no programa de procedimento.
O ato público terá lugar no dia 27 de novembro de 2024, pelas 10h00, no edifício dos Paços do Concelho, sito na Av. 25 de Abril, em Gouveia, perante a Comissão de Hasta Pública.
As peças do presente procedimento, constituídos pelo edital, programa de procedimento, caderno de encargos e respetivos anexos, estão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município de Gouveia, em www.cm-gouveia.pt, ou em alternativa, mediante pagamento pagamento, junto do Balcão de Atendimento Único, instalado no edifício dos Paços do Concelho, sito na Av. 25 de Abril em Gouveia. O presente edital não dispensa a consulta de todas as peças do procedimento.
- Consulte o Edital
- Consulte o Programa de Procedimento
- Consulte o Caderno de Encargos
- Consulte o Anexo I – Listagem de Espaços de Venda
- Consulte o Anexo II – Modelo de Licitação em Hasta Pública
- Consulte o Anexo III – Comissão de Hasta Pública
EDITAL N.º 01 | 24 de janeiro de 2024
Luís Manuel Tadeu Marques, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que se irá realizar um Ato Público de Arrematação da Hasta Pública para Concessão de Três Espaços de Venda de Bebidas na Zona de Espetáculos do Carnaval da Serra.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a 22 de janeiro de 2024 a abertura do procedimento para Hasta Pública para a concessão de três espaços de venda de bebidas na zona de espetáculos do Carnaval da Serra 2024, de acordo com o programa disponibilizado no site do Município.
A intervenção no processo de hasta pública está reservada aos concorrentes que disponham de atividade económica de venda de bebidas, cujos CAE tenham como raiz 5630, nos termos do ponto 3.1) do programa de procedimento da hasta pública, que tenham apresentado propostas em sobrescrito opaco e fechado.
HASTA PÚBLICA | Concessão de Três Espaços de Venda de Bebidas na Zona de Espetáculos do Carnaval da Serra.
- Consulte o Edital
- Consulte o Programa de Procedimento
- Consulte a Comissão de Hasta Pública
- Consulte a Planta do Recinto – Carnaval 2024
- Consulte o Anexo I – Minuta de Proposta