De acordo com o Artigo 69.º do DL nº 82/2021, com as adaptações emanadas no DL nº 56/2023, a realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível, nos dias em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado ou “máximo”, poderá ser executada após as 11h00, desde que autorizadas pela Autoridade Municipal de Proteção Civil territorialmente competente, mediante pedido instruído (requerimento abaixo) com informação da geolocalização do local e data de início e de fim dos trabalhos, e desde que adotadas as condições de segurança adicionais.
Para qualquer esclarecimento, deverá contatar os Serviços Municipais de Proteção Civil através dos seguintes contatos:
Telefone: 238 490 210
Telemóvel: 962 032 999
E-mail: protecaocivil@cm-gouveia.pt
Requerimento – https://arcg.is/1b8bS0
