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Consulta/Discussão Pública

» Projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela ovinos e caprinos do concelho de Gouveia – Edital n.º 1357/2020 – Diário da República n.º 249/2020, Série II de 2020-12-24
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» Projeto de Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo – Edital n.º 1356/2020 – Diário da República n.º 249/2020, Série II de 2020-12-24
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Anexo I   | PDF
Anexo II  | PDF
Anexo III | PDF
Anexo IV | PDF
Anexo V  | PDF

» Discussão Pública da Proposta do Regulamento da Empresa APdSE, por um período de 30 dias, a contar da data de 23 de outubro.
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» Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
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» Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Anexos
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» Projeto de Regulamento do Mercado Municipal 
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» Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços 
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» Projeto de Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas 
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» Projeto de Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes 
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» Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade 
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