> Consulta Pública

Consulta Pública

» Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Consulte o documento | PDF

» Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Anexos
Consulte o documento | PDF

» Projeto de Regulamento do Mercado Municipal 
Consulte o documento | PDF

» Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços 
Consulte o documento | PDF

» Projeto de Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas 
Consulte o documento | PDF

» Projeto de Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes 
Consulte o documento | PDF

» Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade 
Consulte o documento | PDF