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» Projeto de Regulamento do Mercado Municipal
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» Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
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» Projeto de Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas
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» Projeto de Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
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» Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
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