O que é a CPCJ?
É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Quais são os objetivos?
– Proteger as crianças e os jovens;
– Promover os seus Direitos;
Quando intervém?
Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quem pode sinalizar?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações em que a criança/ jovem possa estar em perigo.
Como pode contactar?
Telf. 238 490 226/ 238 490 2010
Telm. 924 187 985
Email: cpcj.gouveia@cnpdpcj.pt
Em caso de extrema Urgência contacte a: Linha de Emergência Social – (24h/dia) ou as Forças de Segurança (GNR ou PSP)
Para além destes contactos diretos da CPCJ de Gouveia, foi criada pela CNPDPCJ, devido à pandemia, uma linha de apoio que está acessível através do número de telefone 96 123 11 11, que garantirá o devido encaminhamento das situações para a CPCJ territorialmente competente. Para mais informações consulte a Brochura Digital.
Onde estamos?
Avenida 25 de Abril – 6290-554 Gouveia
Legislação relevante
– Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, na sua atual redação
– Lei n.º 23/2017, de 23 de maio
Outros documentos
Convenção sobre os Direitos das Crianças
