Objetivos
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e a Direção-Geral do Consumidor.
Este serviço,tem como objetivo informar a população dos seus Direitos e Deveres, enquanto consumidores, prestar informações aos cidadãos e apoio na resolução de conflitos do Consumo, fazer a receção de reclamações, acompanhamento, encaminhamento e um serviço de mediação de conflitos, de modo rápido e gratuito. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais. A sua área de atuação é o concelho de Gouveia.
Também procura promover Ações de Sensibilização, relativas à Educação do Consumidor, seus Direitos e Deveres, em Escolas, Instituições, Associações e outros Grupos Sociais.
Se, no que se refere, aos conflitos de consumo o CIAC tem um papel importante, é sobretudo, na componente da formação junto do cidadão que a sua ação mais se potencia, visando construir um futuro mais promissor com consumidores mais conscientes e responsáveis dos seus direitos e deveres. Isto ajudará, a que todos possamos ser cidadãos capazes de um consumo sustentável, amigos do ambiente, membros duma comunidade mais solidária.
Morada
Avenida Pedro Botto Machado, nº 44,
6290 Gouveia, (edifício da Loja Social.)
Contatos
Telefone: 238 490 210, telemóvel 966 832 140
E-mail: ciac@cm-gouveia.pt
*As inscrições para ações de sensibilização/esclarecimento podem ser feitas através destes contatos
Quem é consumidor?
De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31/07 na sua atual redação), “São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.
Direitos do consumidor
- À qualidade dos bens e serviços;
- À proteção da saúde e da segurança física;
- À formação e à educação para o consumo;
- À informação para o consumo;
- À proteção dos interesses económicos;
- À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
- À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
- À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
Como atuar em caso de conflito?
Para obter a reparação de danos, denunciar atuações contrárias à lei ou solicitar informações e esclarecimentos, o consumidor deve:
- Reunir todas as provas (recibos, faturas, contratos, etc.);
- Tentar, primeiro, resolver a questão com a entidade em causa, expondo a situação por escrito, de preferência enviando uma carta registada com aviso de receção;
- Expor sempre corretamente a situação e o que pretende;
- Agir rapidamente, respeitando eventuais prazos.
Caso não obtenha êxito nesta abordagem, dirija-se ao CIAC o mais rápido possível, pois existem prazos que são fundamentais para a resolução de conflitos.
