O Município de Gouveia informa que se encontra aberto o aviso de concurso no âmbito da medida “Vouchers para Startups – Novos Produtos Verdes e Digitais”.
Inserido no âmbito das medidas definidas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com incidência sobre as dimensões da resiliência, da transição climática e da transformação digital e especificamente na Componente 16 – Empresas 4.0, integrada na dimensão da Transição Digital, os “Vouchers para Startups – Novos Produtos Verdes e Digitais” consistem numa estratégia de apoio ao empreendedorismo, que visa a dinamização e incentivo das startups, concretizando-se em apoios financeiros concedidos para projetos de startups, nas áreas verdes e digital.
A implementação desta medida contempla uma dotação total de 90 milhões de euros para atribuir, através de 3.000 ‘vouchers’, até 2025 e o principal objetivo é permitir o desenvolvimento de modelos de negócio, produtos ou serviços digitais com contributo positivo para a transição climática através da elevada eficiência na utilização de recursos, que permitam a redução dos impactos da poluição, que fomentem a economia circular, que constituam novas soluções de produção energética e/ou que se caracterizem pela utilização de Dados Abertos ou de Inteligência Artificial.
Desta forma, podem candidatar-se projetos de Startups que tenham ou queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com forte componente verde (sustentável), ou em setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento, ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.
O montante de financiamento a conceder no âmbito do presente Aviso corresponde a 30.000€ por beneficiário.
Os projetos têm uma duração máxima de dezoito meses a contar da data de assinatura do Termo de Aceitação, tendo de estar concluídos no máximo até 30 de setembro de 2025.
Critérios de Elegibilidade:
- Ser uma empresa já constituída;
- Ser uma empresa sediada em Portugal;
- Ter menos de 10 anos;
- Ser uma PME, de qualquer natureza ou sob qualquer forma jurídica. Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio de internet do IAPMEI.
- Ser uma empresa registada no Balcão dos Fundos;
- Startups cujo CAE esteja mencionado no Anexo 3 ou Anexo 8 dos indicadores do Eurostat.
A apresentação das candidaturas é realizada através de formulário eletrónico disponível através das páginas eletrónicas do IAPMEI ou da Startup Portugal.
Para apresentar a candidatura é indispensável que o Beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão dos Fundos, onde deverá confirmar e completar os seus dados de caracterização que serão usados nas candidaturas ao presente Aviso.
O prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até à receção de candidaturas que atinjam o limite apurado em função da dotação orçamental alocada ao presente Aviso (45 milhões de euros).
A receção de candidaturas poderá ser suspensa antes de atingido o limite orçamental referido, através de comunicação prévia a publicar nos sítios de internet do PRR, do IAPMEI, da Startup Portugal e da Estrutura de Missão Portugal Digital, com uma antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão.
Ao abrigo do presente Aviso de Concurso, cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura, sendo o processo de seleção efetuado trimestralmente.
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