Tomada de posição do Município de Gouveia face ao processo de cobrança de dívida das Águas do Zêzere e Côa 

 

É sabido que os Municípios integrantes do sistema multimunicipal de Águas do Zêzere e Côa há muito contestam a quantificação dos caudais e os preços praticados pelo fornecimento de água e tratamento de efluentes. As tarifas praticadas pela empresa, são das mais caras do país e asfixiam os municípios, num território economicamente muito deprimido.

Face ao processo de cobrança de dívida da empresa Águas do Zêzere e Côa, SA ao Município de Gouveia, que foi alvo de referências na comunicação social, o município efetua os seguintes esclarecimentos:

1.     A execução agora em causa foi objeto de acordo de pagamento entregue no tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco tendo já sido proferido despacho pelo Meritíssimo Juiz a suspender a execução e a ordenar o cancelamento da penhora. 

2.     Perante o acordo alcançado entre o Município de Gouveia e as Águas do Zêzere e Côa a autarquia manifesta a sua estranheza e não deixa de registar a sua indignação. 

3.     Face à insustentabilidade do sistema, os Municípios integrantes do sistema multimunicipal das Águas do Zêzere e Coa viram-se obrigados a requerer judicialmente a nulidade dos contratos de concessão, a qual vindo a ser decretada pelo tribunal gerará a nulidade de todos os atos praticados. 

4.     O Município de Gouveia reafirma a sua firme determinação na contestação das tarifas e modo de quantificação dos caudais praticadas pela empresa Águas do Zêzere e Côa na defesa dos interesses dos seus munícipes e da sua qualidade de vida.



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