Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes 

 

O Decreto-Lei 2/2018 veio introduzir importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes (TI), nomeadamente junto dos agricultores, cujos efeitos se repercutem desde o inicio de 2019.

As alterações mais relevantes prendem-se com as situações de enquadramento no regime, situações de isenção da obrigação contributiva, determinação da base de incidência e do valor das contribuições e as novas obrigações declarativas, nomeadamente junto dos agricultores e dos que desenvolvem atividade agrícola.

No caso dos titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC):

Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de 4 vezes o valor do IAS ( alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).
Os trabalhadores independentes  agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes ( alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).
ATENÇÃO: registe-se na SSD!
A obrigação declarativa de rendimentos é efetuada obrigatoriamente através da Segurança Social Direta (SSD).

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