Serviços Online > Despachos 2021

Despachos 2021

 DESPACHO | Atendendo à conjuntura excecional que se vive no concelho e no país, marcada pela pandemia, que penaliza fortemente a atividade económica das feiras e mercados, e exige a adoção de medidas de estímulo a esses setores excecionais, determino a isenção total do pagamento das taxas relativas ao Mercado Municipal e das taxas diárias de ocupação da Feira Semanal, previstas respetivamente nos artigos 29.º e 30.º da Tabela de Taxas e Licenças em vigor, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2021.

Consulte aqui o despacho