IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS 2010
A Assembleia Municipal de Gouveia, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 6, do art. 64º e das alíneas e), f) e h), do n.º 2 do art. 53º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro deliberou,
1 - Nos termos do n.º 5 do art. 112º do Código do Imposto Municipal aprovado pelo D.L. n.º287/2003, de 12 de Novembro, fixou as seguintes taxas sobre imóveis:
a) 0,7% para os prédios urbanos contemplados na alínea b) do nº1 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
b) 0,4% para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artº 112º do mesmo Código.
2 - Nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 8 e 12 do artº 112º do mesmo diploma fixar:
a) Majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, que tenham pendentes notificações municipais de intimação ao abrigo do nº2 do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro para a realização de obras, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto durar a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
3. Nos termos do nº3 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, alterado pelo artº 7º da Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, elevar para o dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos no Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 Agosto.
Derrama 2010
Nos termos da alínea f) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou o seguinte:
1- Nos termos do n.º 1 do art.º 14 da Lei das Finanças Locais, para o ano de 2011, lançou uma derrama sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas com a taxa de 1,5%;
2- Nos termos do n.º4 do artigo 14º. da Lei citada, a Assembleia Municipal deliberou lançar uma taxa reduzida de 1% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150.000,00.