Logotipo Vortal

 





Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), DL 18/2008 de 29 de Janeiro, todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, terão de ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.este sentido, o Município de Gouveia adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação Vortal e estabeleceu um um acordo com a Vortal, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.  A utilização da Plataforma VortalGOV – acesso Universal – é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas. Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o folheto explicativo anexo ou aceda à informação online

 Legislação em vigos para ajuda nos Procedimentos


Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.