ENQUADRAMENTO

O estado desenvolve e regula a actividade de protecção civil com base num conjunto de princípios, objectivos e orientações, consagradas na lei de bases da protecção civil.

Os cidadãos assumem-se simultaneamente, protagonistas e agentes da protecção civil no direito à informação sobre os riscos que correm no seu dia-a-dia e na adopção de medidas preventivas e comportamentos de auto-protecção em situações de emergência.

As autarquias são a base do sistema de Protecção Civil, do ordenamento territorial, do planeamento de emergência, da informação pública e responsáveis pela gestão dos meios e dos recursos.

OBJECTIVOS

A finalidade da protecção civil é a de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.

COMPETÊNCIAS

De acordo com o ponto 1 do artigo 35º da Lei nº 27/2006 de 3 de Julho – compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da politica de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
Ainda segundo a Lei nº27/2006 de 3 de Julho compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil:

- Elaborar o Plano Municipal de Emergência
- Apoiar o Presidente da Câmara Municipal