OBJECTIVOS:

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e a Direcção Geral do Instituto do Consumidor.

Este novo serviço tem como objectivo informar a população dos seus Direitos e Deveres, enquanto consumidores, prestar informações aos cidadãos e apoio na resolução de conflitos do Consumo, fazer a recepção de reclamações, acompanhamento, encaminhamento e um serviço de mediação de conflitos, de modo rápido e gratuito. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais. A sua área de actuação é o concelho de Gouveia.

Também procura promover Acções de Sensibilização, relativas à Educação do Consumidor, seus Direitos e Deveres, em Escolas, Instituições, Associações e outros Grupos Sociais.

Se no que se refere aos conflitos de consumo o CIAC tem um papel importante, é sobretudo, na componente da formação junto do cidadão que a sua acção mais se potencia, visando construir um futuro mais promissor com consumidores mais conscientes e responsáveis dos seus direitos e deveres. Isto ajudará a que todos possamos ser cidadãos capazes de um consumo sustentável, amigos do ambiente, membros duma comunidade mais solidária.

QUEM É CONSUMIDOR?

De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31/07 na sua actual redacção) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".


DIREITOS DO CONSUMIDOR:

O consumidor tem direito:

À qualidade dos bens e serviços;

À protecção da saúde e da segurança física;

À formação e à educação para o consumo;

À informação para o consumo;

À protecção dos interesses económicos;

À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;

À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.


COMO ACTUAR EM CASO DE CONFLITO?

COMO APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO?

Para obter a reparação de danos, denunciar actuações contrárias à lei ou solicitar informações e esclarecimentos, o consumidor deve:

1. Reunir todas as provas (recibos, facturas, contratos, etc.);

2. Tentar, primeiro, resolver a questão com a entidade em causa, expondo a situação por escrito, de preferência enviando uma carta registada com aviso de recepção;

3. Expor sempre correctamente a situação e o que pretende;

4. Agir rapidamente, respeitando eventuais prazos.

Caso não obtenha êxito nesta abordagem, dirija-se ao CIAC o mais rápido possível, pois existem prazos que são fundamentais para a resolução de conflitos.

LOCALIZAÇÃO:

Os interessados podem visitar o CIAC, situado na avenida Pedro Botto Machado, nº44, em Gouveia.

As inscrições para ações de sensibilização/esclarecimento podem ser feitas através do telefone 238 490 210, telemóvel 966 832 140 ou através do e-mail
ciac@cm-gouveia.pt

O e-mail também pode ser usado para esclarecer dúvidas ou expor situações de conflito.